Home- busca: teoria do fato consumado
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 20:48
Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
o fato de o réu figurar em outras ações ainda em andamento na Justiça.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:12
Não ser localizado pelo oficial de justiça não é, em princípio, indicativo de fuga
O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 11:46
Policial Civil matriculado em curso pode ser removido
O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.
delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação-crime. Falsidade ideológica.
Inserção de declaração falsa em documento público, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Impenhorabilidade de bem de família. Sentença rescindenda que extinguiu o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
, XXIII, e 6º da Carta Magna. Erro de fato. Não configuração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Princípio da identidade física do juiz. Não configuração de nulidade.
Sustenta o recorrente a nulidade da sentença em razão do fato de não ter sido observado o princípio
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 11:51
Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado
em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 11:54
Trabalho em local que armazena grande quantidade de pó de alumínio gera adicional de periculosidade
Alegou a ré que o fato de se poder formar mistura explosiva e de estar o produto sob controle do
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Roubo. Artigo 157, § 2º, inciso I e V, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovados. Pretendida exclusão da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Penal, o fato do agente trazer a arma, mostrando-a quando da 'voz de assalto'.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 19:22
Juiz não pode impedir advogado de ligar notebook durante julgamento
O fato de um juiz determinar que um advogado desligasse o notebook da tomada, "porque está gastando
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 17:51
Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente
sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 12:56
Declaração de que "só ficam os melhores" não fere direitos dos demitidos
O fato de a empresa declarar publicamente que ?só ficam os melhores?, após processo de demissão
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 10:11
Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa
, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00
Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.
é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2005 - 17:18
Ação de hackers leva banco a indenizar clientes por danos morais
, devidos a dois clientes que tiveram valores indevidamente debitados em conta-corrente, por ação de hackers, fato não contestado pela instituição.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 09:02
TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira
pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 11:09
A Constituição Federal é o limite
Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, foi publicado hoje (02) na seção "Além do fato", do Jornal do Brasil.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 16:10
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
O acusado foi condenado à pena de dez anos de reclusão por causa duas mortes e lesões graves em três pessoas ao dirigir embriagado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Junho de 2009 - 17:39
Basta palavra das vítimas em consonância com provas para condenação
Acusado de estupro impetrou recurso na tentativa de desqualificar condenatória para atentado violento ao pudor e teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação nº 130984/2008.
